Ação tenta impedir Seminário sobre LVC

 

Divulgado artigo excelente sobre o episódio comentário no Blog.

Vejam um trecho:

“ (…)Um evento primoroso para o processo de conscientização e disseminação de conhecimento, que foi ameaçado por uma medida considerada arbitrária do CRMV-SP, que tentou barrar a realização do Seminário, recorrendo à Procuradoria da República de São Paulo. O presidente do CRMV-SP, Dr. Francisco Cavalcanti de Almeida, tentou impedir a realização do evento, através de uma medida no mínimo equivocada: provocando a Procuradoria da República em São Paulo e inclusive acenando para a possibilidade de abrir processo disciplinar para apurar eventual falta de ética dos médicos veterinários palestrantes, ameaçados ainda com “sanções penais cabíveis”. (…)

A POLÊMICA PORTARIA

O Dr. André Fonseca, médico veterinário e advogado, de Campo Grande, explicou longamente durante o evento promovido pelo Focinhos Gelados, por que defende a revogação pelos Ministérios da Saúde e da Agricultura, da portaria1.426/08, que proíbe o tratamento de cães infectados ou doentes, em todo o território nacional, com o emprego de medicamentos de uso humano ou com produtos veterinários não registrados no Ministério da Agricultura.
Fonseca defende a tese de que, na verdade, os médicos veterinários particulares sequer seriam obrigados a cumprir tal determinação, porque este instrumento – portaria – deve ser cumprido somente por servidores subordinados ao órgão que o expediu.
Além disso, mostrou que o Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul já recomendou aos Ministérios da Saúde e da Agricultura que tal portaria seja revogada, baseando-se em novos estudos e dados que mostram, entre outros pontos, que o tratamento é eficiente para diminuir o risco de transmissibilidade.
O animal tratado permanece portador, mas se devidamente acompanhado não representa um risco de transmissão da doença. A ação que gerou esta recomendação prossegue, o que pode culminar na revogação da portaria, além de gerar uma discussão mais científica que leve em consideração o valor da vida, não somente da vida humana.
Fonseca também defendeu que os órgãos do poder público não podem simplesmente arrancar cães de seus donos, inclusive invadindo residências. Para tanto, elencou todas as leis que defendem o direito de propriedade, inclusive a Constituição Federal. Em várias cidades endêmicas, já foram registrados episódios semelhantes, nos quais, arbitrariamente não se deu aos proprietários nem a chance de produzir contraprova do exame positivo do animal.
Citou ainda o Decreto Federal 51.838/63 que determina o sacrifício de animais contaminados – um instrumento legal que deveria ser revogado por não ter recepção no novo ordenamento legal do País, inclusive a Constituição Federal de 1988, que protege todas as formas de vida, inclusive a fauna doméstica.

Vejam artigo completo aqui (Focinhos Gelados)